Mandado de Segurança. ICMS. IPVA. Isenção. Deficiente físico. Aquisição de veículo automotor com direção hidráulica.

O portador de enfermidade tem direito à isenção do ICMS e do IPVA na aquisição de veículo automotor dotado de direção hidráulica, se não pode dirigir veículo, sem este equipamento, em razão de sua deficiência física.

Operação da PF prende Daniel Dantas, Celso Pitta e Naji Nahas

Eles foram presos em operação que investiga desdobramentos do mensalão. Foram expedidos 24 mandados de prisão e 56 de busca e apreensão.

Mulher que engravidou após tomar pílula pode ir à Justiça

Embargos. Argumenta que não pode ser contribuinte o empresário que não possui empregados, em que pese seu enquadramento em uma categoria econômica, e, da mesma forma, o empregador que não se enquadre numa categoria econômica.

Empresário que não possui empregados, em que pese seu enquadramento em uma categoria econômica.

Resolução nº 250, de 24 de setembro de 2007

Conselho Nacional de Trânsito. Estabelece critérios para a regularização da numeração de motores dos veículos registrados ou a serem registrados no País.

Enade provoca polêmica

Telefônica esclarece decisão sobre detalhamento de conta

OAB SP quer que cobrança da dívida ativa pague precatórios em atraso

OAB-SP debate Exame de Ordem com cursos de todo Estado

Jornal do Brasil deve indenizar promotor Theobaldo Lisboa por danos morais

Condenado na Justiça estadual, o jornal pretendia reduzir o valor da indenização por danos morais.

STJ mantém condenação de ex-governador Arruda por improbidade

Colegiado rejeitou pedido da defesa para anular pena

Lista de aprovados do CNU 2025: Como consultar seu resultado

Veja a lista de aprovados no Concurso Público Nacional Unificado (CNU 2025), como consultar sua classificação e as próximas etapas do processo seletivo

Correções do salário mínimo e de benefícios previdenciários têm impacto de R$ 51 bi nas contas de 2025

Governo estima que o salário mínimo passe de R$ 1.412 para R$ 1.502 no ano que vem

Loja deve indenizar cliente por produto entregue a outra pessoa, decide TJ-ES

Juiz entendeu que a empresa demonstrou descaso com o cliente.

Tribunal condena concessionária de veículos por negociação fraudulenta

A ré deverá pagar ao autor a quantia de R$ 20.000,00 atualizada monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Documento assinado apenas pelo devedor poderá ser considerado como título executivo extrajudicial

Apresentada pela Comissão Mista de Desburocratização, a proposta dispensa a assinatura de testemunhas, como previsto na lei atual.

Em novo acordo de leniência, Andrade Gutierrez admite cartel em obras da Copa, diz Cade

Conselho Administrativo de Defesa Econômica anunciou novo acordo com Andrade Gutierrez, que apresentou informações sobre cartel em obras de estádios.

Ex-presidente Lula chora em ato do PT e diz que se entrega a pé se provarem corrupção

Ex-presidente diz ter consciência tranquila sobre acusações do MPF. Procuradores afirmam que Lula era o 'comandante' da Lava Jato.

Emissora de Rádio tem o direito de crítica com base na liberdade de imprensa garantida

Não houve excesso no direito de informar

Senado aprova por 52 votos a 27 indicação de Luiz Fachin para o STF

Jurista ocupará vaga deixada pelo ex-presidente da Corte Joaqum Barbosa. Ele será oficializado depois que Supremo realizar cerimônia de posse